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Conforme a Lei 8666 93, para a assinatura de contratos, os órgãos públicos podem exigir uma garantia — e é muito comum que o façam. A chamada garantia contratual em licitação objetiva assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em processos licitatórios e contratos.
filexlib. Art. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.
Viu algum erro neste material? Contate-nos em: degravacoes@grancursosonline.com.br ANOTAÇÕES Lei n. 8.666/1993 – Licitações – Dispensa e Inexibilidade III DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO DIRETA Art. 24. É dispensável a licitação: I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite pre-
Lei n 8.666/93 Esquematizada, Ed. Ferreira. 05) UEPA (Nvel Superior Tcnico – Administrao) Cespe/2008: Considere que, em uma situao de calamidade pblica caracterizada pela urgncia de atendimento, a qual inclua a compra de cobertores, seja comprovada a existncia de diversos fornecedores aptos. Essa situao constitui caso de (A) licitao dispensvel. II – A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei. – APLICABILIDADE O artigo 1º traz em seu bojo, requisitos no âmbito de sua aplicação.
LEI 8.666/93 COMENTADA DIREITO ADMINISTRATIVO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em acheiconcursos.com.br Conteúdo: didaticamente comentada, com exercícios e questões resolvidas de diversos concursos anteriores. o que é a Lei nº 8.666/1993. Aqui podemos estabelecer alguns tópicos importantes: Norma Geral
Lei 8.666/93 – Atualizada e Esquematizada Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA Lei 8.666/93 – Atualizada e Esquematizada para Concursos Olá, pessoal! É com imensa satisfação que disponibilizamos a vocês a Lei 8.666 (Lei de Licitações e Contratos) – Esquematizada e Atualizada para Concursos.
Baixe a Lei 8666 93 Atualizada e Esquematizada: Lei 8666 – atualizada e esquematizada Baixar. Ademais, gostaria de deixar algumas observações: o arquivo foi atualizado em 29 de outubro de 2018 e considera as atualizações promovidas pela Lei 13.500 2017 e pelo Decreto 9.412 2018. Novas atualizações serão promovidas constantemente
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Lei de Licitações (Lei 8.666/93): esquematizada e gratuita! A Lei de Licitações (Lei 8.666/93) ainda pode aparecer na sua prova de concurso público até abril de 2023! Se você encontrou o conteúdo no seu edital, saiba como estudar a legislação de maneira otimizada e esquematizada com comentários do professor Diogo Surdi! Deixe seu like:
Dispensa de licitação por menor valor na lei 8666/93. Nessa lei, a dispensa aconteceria com propostas de baixo valor em até 10% na modalidade de convite com limite de: R$33 mil em obras ou trabalho de engenharia; R$17 mil em compras ou outros serviços; Em agências executivas e consórcios públicos o valor de limite é o dobro.
A lei 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos, é fundamental para que a Administração Pública procure adquirir produtos e serviços de terceiros, ou vender bens públicos a terceiros, de forma organizada, legal e justa, sem favoritismos e com publicidade dos atos. É fundamental que a Administração Pública efetue
A lei 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos, é fundamental para que a Administração Pública procure adquirir produtos e serviços de terceiros, ou vender bens públicos a terceiros, de forma organizada, legal e justa, sem favoritismos e com publicidade dos atos. É fundamental que a Administração Pública efetue
8.2 – Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe o § 2º, incisos I, II e III, do art. 3º da lei 8.666/93, mantiver-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pela Comissão Permanente de Licitação, na forma estabelecida no § 2º do art.45 da lei 8.666/93.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. COMENTÁRIO: O art. 37, XXI da CF, que motivou a edição da Lei 8.666/93 – conhecida como Lei de Licitações e Contratos, possui a seguinte

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